📋 Proposições do Deputado Dr. Hely

O projeto de lei permite que o Estado de Minas Gerais faça um acordo com a União para reorganizar dívidas que estavam atrasadas por causa de decisões da Justiça. Ao ser aprovado, o Estado poderá pagar essas dívidas em parcelas maiores, com juros menores e sem multas por atraso, a fim de ajudar na melhora da situação financeira do governo. Não cria uma nova dívida, apenas facilita o pagamento de valores que o Estado já devia.

A proposta muda a Constituição do Estado de Minas Gerais para garantir que o Estado seja obrigado a transferir recursos financeiros aos municípios quando essa transferência estiver prevista em lei. Trata especialmente dos recursos recebidos pelo Estado em razão do acordo judicial feito com a Vale após o rompimento da barragem em Brumadinho. Quando esse dinheiro for destinado aos municípios, a transferência será obrigatória, independentemente de o município estar em dia com o Estado, de apresentar documentos ou de firmar convênios ou contratos. A lei orçamentária ou a lei que autorizar o crédito adicional vai definir como os municípios poderão usar esses recursos e quais regras deverão ser seguidas. A responsabilidade pelo uso correto do dinheiro é do próprio município, que terá suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A proposta altera a Constituição de Minas Gerais para definir regras sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento. Ela estabelece que, quando o excesso de arrecadação ultrapassar 1% da receita total do Estado, será necessária autorização específica por lei para realizar determinadas despesas, mesmo que elas já estejam previstas na Lei do Orçamento Anual.

O projeto autoriza os municípios de Minas Gerais a buscar alternativas para equilibrar suas finanças após o atraso nos repasses obrigatórios feitos pelo Estado. Eles poderão vender os créditos, contrair empréstimos usando esses valores como garantia ou compensar dívidas com o Estado. A proposta busca permitir acesso rápido a recursos, respeitando a lei, para que os municípios retomem serviços e investimentos essenciais.

O projeto determina que os valores de IPVA e ICMS que pertencem aos municípios sejam repassados automaticamente pelos bancos, sem passar pelo caixa do Estado de Minas Gerais. A proposta reforça que esses recursos são direito constitucional dos municípios e que os atrasos vinham causando prejuízos às administrações locais. Assim, responsabiliza as instituições bancárias pelo repasse correto e dentro do prazo, garantindo mais segurança, rapidez e autonomia financeira aos municípios.

O texto reconhece oficialmente o estado de calamidade pública em Minas Gerais por causa da pandemia da Covid-19, conforme decreto publicado em março de 2020. A justificativa destaca a situação das pessoas em situação de rua, que não têm acesso adequado à higiene nem condições de cumprir o isolamento social. Além disso, muitas delas fazem parte do grupo de risco, seja pela idade ou por doenças crônicas. Por isso, a medida busca garantir proteção e amparo a essa população durante a pandemia, diante da gravidade da situação de saúde pública.

O Projeto determina que o Estado de Minas garanta o tratamento precoce de bebês diagnosticados com hipotireoidismo congênito ou fenilcetonúria. No caso do hipotireoidismo, a falta de hormônio pode prejudicar o desenvolvimento do corpo e do cérebro, mas o tratamento iniciado no primeiro mês de vida garante crescimento normal. Já a fenilcetonúria é uma doença que impede o organismo de metabolizar corretamente certos alimentos, podendo causar danos ao cérebro; o tratamento consiste em dieta especial e suplementos de proteínas. O projeto prevê que o Estado forneça os medicamentos e alimentos necessários, evitando complicações graves e gastos maiores com saúde no futuro.

O Projeto atualiza a Lei nº 11.802/95 para aprimorar o atendimento de pessoas com transtorno mental. Entre as mudanças, estabelece regras mais rigorosas para instalação de unidades psiquiátricas, uso de medicação e eletroconvulsoterapia, procedimentos de restrição física, internações psiquiátricas e consentimento informado, além de determinar a participação de juntas técnicas revisoras para autorizar ou revisar internações involuntárias. O projeto também prevê a comunicação obrigatória de internações às autoridades sanitárias e ao Ministério Público, garantindo transparência e proteção aos pacientes.

O Projeto organiza a estruturação e funcionamento de hospitais regionais nas cidades-pólo. O Estado será responsável por criar um sistema de referência hospitalar regional para garantir atenção secundária e terciária à população, podendo usar estruturas existentes ou firmar convênios com instituições privadas. As despesas serão cobertas por orçamento estadual, convênios federais, doações e outras fontes. O Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.

O Projeto de Lei 1.987/1994 estabelece diretrizes para que o Estado de Minas Gerais coopere com consórcios administrativos intermunicipais de saúde. Ele define como os municípios devem se organizar em consórcios para prestar serviços de saúde em conjunto, criando um Conselho Diretor para coordenar os trabalhos e elaborar o Plano Conjunto de Atendimento Regional. O projeto prevê prestação de contas semestral, transparência das despesas e participação dos cidadãos, além de detalhar os recursos e responsabilidades de cada município e do Estado.

O projeto estabelece que créditos tributários inscritos em dívida ativa há pelo menos 12 meses podem ser quitados com desconto de 50% sobre multas e juros, desde que o contribuinte realize doações a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino ou entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde localizados em Minas Gerais. Para obter o benefício, é necessário apresentar requerimento detalhando o valor do desconto (que deve equivaler ao dobro da doação) e os estabelecimentos beneficiados, além de aprovação pelos órgãos fazendário e de saúde e comprovação do repasse. Créditos decorrentes de dolo, fraude ou simulação não se enquadram no benefício, e o uso indevido dos recursos implica punições e sanções legais. Visa apoiar financeiramente instituições de saúde beneficentes e filantrópicas, contribuindo para o fortalecimento da assistência à população mineira.

O Projeto de Lei nº 4.992/2025 atualiza as regras para funcionamento das comunidades terapêuticas em Minas Gerais, destinadas ao acolhimento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas. O texto determina que o acolhimento seja voluntário, temporário e precedido de avaliação médica e psicossocial. Também garante direitos dos usuários, como contato com familiares, acesso à comunicação, proibição de isolamento físico e respeito à dignidade humana. O projeto prevê integração das comunidades terapêuticas com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), fiscalização anual pelas secretarias estaduais competentes e exigência de cadastro e renovação anual das instituições. Além disso, reforça a transparência, o controle público e a adequação da legislação estadual às normas federais sobre políticas de drogas e saúde mental.

O projeto cria um programa de auxílio para pequenos produtores de leite de Minas Gerais, prevendo pagamento ou desconto na conta de energia elétrica usada na ordenha e no resfriamento do leite. O benefício será destinado a produtores com produção de até 500 litros diários e poderá ser suspenso quando houver melhora da rentabilidade do setor.

O Projeto de Lei 458/95, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, cria o Programa Mineiro de Incentivo à Avicultura, visando fomentar a produção de frangos em Minas Gerais, que ultrapassa 150 milhões de unidades por ano. O programa prevê apoio público à atividade, com fiscalização de qualidade e estímulo ao desenvolvimento de novas tecnologias, beneficiando especialmente pequenos e médios produtores e fortalecendo a competitividade no mercado interno e internacional.

O Estado de Minas Gerais regulamenta a construção e reforma de habitações populares na zona rural, com cooperação entre Estado, municípios e comunidade local. Estabelece incentivos para pequenos produtores e proprietários rurais, exige água potável e saneamento, e prevê assistência técnica do Estado.

O Projeto de Lei nº 232/99, de autoria dos deputados Hely Tarqüínio e Maria Olívia, estabelece a obrigação de rotular os alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (transgênicos) comercializados em Minas Gerais.

O Projeto de Lei nº 88/99, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, dispõe sobre a possibilidade de parcelar multas de trânsito em atraso, permitindo que os débitos decorrentes de infrações anteriores à vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro sejam pagos em prestações.

O Projeto estabelece que os órgãos oficiais de comunicação social devem divulgar informações sobre cuidados preventivos com a saúde e sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O projeto surgiu diante do contexto de 1995, em que o Governo aplicou R$ 954 milhões em programas de saúde, valor 3,5 vezes maior que os investimentos em transporte e obras viárias, mas com mais de 95% dos recursos voltados à recuperação de doentes. Assim, a lei visa promover prevenção, reduzir internações hospitalares e melhorar a qualidade dos serviços de saúde. Além disso, enfatiza a importância de informar a população sobre seus direitos e garantias constitucionais, ligados diretamente à proteção dos bens públicos e à manutenção dos serviços essenciais.

O Projeto de Lei nº 2.112/2008 institui o Dia Estadual do Pesquisador Científico, a ser comemorado em 15 de fevereiro, com o objetivo de valorizar a pesquisa científica e seus profissionais. Destaca a evolução da pesquisa no Brasil, o papel das universidades e das agências de fomento, como CNPq, Capes e Fapemig, e os avanços obtidos nas áreas científica e tecnológica ao longo dos últimos anos. Busca conscientizar a sociedade e o poder público sobre a importância da pesquisa científica para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do país.

O Projeto de Lei nº 991/1996, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, estabelece medidas para valorizar a língua portuguesa no Estado de Minas Gerais, incentivando o uso da língua em documentos e comunicações oficiais e limitando o uso desnecessário de expressões estrangeiras.

A PEC 86/2002 altera o art. 56 da Constituição de Minas, retirando a necessidade de autorização prévia da Assembleia para processar deputados. Mantém a imunidade parlamentar para proteger a independência do mandato, mas evita impunidade, permitindo que processos criminais sejam instaurados sem licença, com possibilidade de sustação pela Casa ou pelo partido.

O Projeto de Lei nº 3.180/2021 reconhece o doce de leite produzido em Patos de Minas como bem de relevante interesse cultural do Estado de Minas Gerais. Também permite que o modo de fabricação do doce de leite possa receber proteção específica como patrimônio cultural, conforme a legislação do Estado.

O projeto autoriza o Estado de Minas Gerais a doar um imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas. O imóvel fica na Rua Manoel Luiz Brandão e tem área de 1.095 m². O local será usado para a instalação da Unidade Mista de Saúde, que já funciona ali há muitos anos como um hospital de pequeno porte mantido pela prefeitura. Caso o imóvel não seja utilizado para essa finalidade no prazo de três anos, ele retorna ao patrimônio do Estado. A proposta busca regularizar a situação do imóvel, reconhecendo seu uso contínuo na área da saúde pública.

O projeto autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas um terreno de 20 mil metros quadrados, localizado na Fazenda Barreiro, para a implantação de um Distrito Industrial de Reciclagem. A doação tem como objetivo criar um espaço adequado e organizado para atividades de reciclagem, retirando essas ações de áreas inadequadas da cidade, que hoje causam riscos à saúde pública, como proliferação de doenças, insetos e roedores. Caso o município não utilize o imóvel para essa finalidade no prazo de cinco anos, o terreno retorna ao patrimônio do Estado. O projeto busca melhorar a gestão do lixo, proteger a saúde da população e promover benefícios ambientais e sociais.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo um terreno de 2.000 m², localizado no Guarda dos Ferreiros, registrado oficialmente. O objetivo do terreno é a ampliação do cemitério municipal, que atualmente está quase cheio. Caso o imóvel não seja utilizado para essa finalidade em até cinco anos, ele retorna ao patrimônio do Estado. O município deve enviar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão um documento comprovando que o terreno está sendo usado para ampliar o cemitério. O terreno foi doado ao Estado em 1965, inicialmente para a construção de uma escola, mas acabou permanecendo sem uso. A doação ao município atende a uma necessidade urgente da população local.

O Projeto de Lei nº 422/99, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, altera o art. 2º da Lei nº 12.995/1998, aumentando para 360 dias o prazo para que os municípios formalizem, junto à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, seu interesse pela doação ou reversão das praças de esporte construídas pelo Estado. O objetivo é beneficiar os municípios e desonerar o Estado da administração dessas praças.

O Projeto de Lei nº 284/99, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, trata da cobrança de emolumentos (taxas de serviços notariais e de registro) para entidades de assistência social.

O Projeto de Lei nº 1.092/1997, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, institui o Dia Estadual de Prevenção às Drogas em Minas Gerais, com o objetivo de promover ações de conscientização e educação sobre os riscos do uso de drogas.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a doar ao Abrigo Antônia Duarte Caixeta, com sede em Lagamar -- MG, um imóvel de 8.902 m² para instalação da sede social da entidade. O Abrigo é uma entidade beneficente, caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos, já reconhecida de utilidade pública municipal e estadual. Sua finalidade é abrigar pessoas idosas, oferecendo assistência moral, intelectual, social e espiritual, além de lazer, reabilitação e inclusão social. O imóvel atualmente está ocioso e deteriorado, e sua doação permitirá à entidade ampliar cursos de artesanato, palestras e eventos sociais, beneficiando a comunidade local. A doação reverterá ao Estado caso não seja utilizada para os fins previstos em até cinco anos.

O Projeto de Lei nº 3.312/2009 reconhece a importância social, o interesse coletivo e a relevância das atividades desenvolvidas pelo Lions International em Minas Gerais, incluindo as associações formadas pelas esposas de seus membros.

O projeto de lei dá o nome de Escola Estadual Professor René de Deus Vieira à Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais) e Médio, localizada na Rua Aurora, nº 240, Bairro Jardim Panorâmico, em Patos de Minas. A escolha do nome atende ao desejo da comunidade escolar e homenageia René de Deus Vieira, natural de Carmo do Paranaíba, que dedicou 40 anos à educação, lecionando matemática e física, recebendo diversas medalhas como professor do ano e o título de "Cidadão Patense" pelo mérito profissional. Sua trajetória é marcada por dedicação, competência e influência positiva sobre seus alunos.

O projeto visava inicialmente nomear uma escola estadual em Patos de Minas como Escola Estadual Professor Ricardo Rodrigues Marques. A Secretaria de Estado de Educação se manifestou contrariamente, alegando que apenas o chefe do Executivo pode dispor sobre a organização das escolas. Posteriormente, foi anexado o Projeto de Lei nº 4.124/2013, que propunha nomear a escola como Escola Estadual Professora Paulina de Melo Porto, com anuência do autor do projeto original. Paulina de Melo Porto foi uma importante educadora da região, atuando na alimentação escolar e no ensino público e privado. Oficializa a denominação da escola como Escola Estadual Professora Paulina de Melo Porto, destacando a justiça e mérito da homenagem.

O Projeto de Lei trata da denominação de um trecho da Rodovia MG-235, que liga o município de São Gotardo à BR-354. A lei dá ao trecho da rodovia o nome Domingos Sávio Rodrigues -- Dominguinhos Vereador.

O Projeto de Lei nº 3.431/2009 tem como objetivo dar o nome de Vereador Delvito Alves da Silva à Rodovia LMG-628, no trecho entre as rodovias MG-188 e MG-202. Delvito Alves da Silva nasceu em 1924, em Morada Nova de Minas, e teve uma trajetória marcante na vida pública, dedicando-se à melhoria da qualidade de vida da população. Foi vereador por três mandatos, presidente da Câmara Municipal e atuou em cargos importantes ligados à energia, saúde e educação. Contribuiu para a construção do primeiro hospital do município, para a criação de uma escola, e para garantir assistência médica e social à população afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Três Marias. Posteriormente, em Unaí, exerceu os cargos de vice-prefeito, vereador e secretário municipal, além de atuar em instituições de saúde e assistência social.

A homenagem de denominar Ageu Garcia de Deus ao trecho da rodovia AMG-900 busca reconhecer os relevantes serviços prestados por ele a Carmo do Paranaíba como empresário, comerciante e Secretário Municipal de Administração e Finanças, destacando sua eficiência, moralidade e dedicação ao interesse público.

O Projeto de Lei nº 1.974/1998, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, propõe que o trecho rodoviário Ligação 743, que liga o distrito de Leal ao distrito de Areado, ambos no município de Patos de Minas, passe a se chamar Arlindo Porto. A iniciativa busca homenagear essa importante figura local, reconhecida por sua contribuição à vida política e social da região.